Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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Q2048244 Legislação Federal
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei
Alternativas
Respostas
1: A