Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável o crivo judicial.

A responsabilidade da concessionária em relação aos prejuízos causados a terceiros — usuários ou não — pode ser atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão responsável do poder concedente.  

A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.