Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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Q2215629 Legislação Estadual
   Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.

Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
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Respostas
1: E