Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam. 

Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir. 

Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares. 

A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas. 

Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.