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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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Q2215630

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215630 Legislação do Ministério Público

Segundo a Resolução n. º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes, é recomendada

Alternativas

convenção processual.

mediação.

negociação.

conciliação.

prática restaurativa.

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Q2215708

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012) , Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215708 Legislação do Ministério Público

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

Alternativas

A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.

O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.

Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.

Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.

A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.

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Q2215709

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215709 Legislação do Ministério Público

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

Alternativas

O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.

O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

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Q2215710

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215710 Legislação do Ministério Público

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, pela Resolução n.º 179/2017 do CNMP, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o compromissário for pessoa física, o compromisso poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo, nesse caso, necessário o reconhecimento de firma.

Não é cabível compromisso de ajustamento de conduta em caso de improbidade administrativa.

O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, caso este seja omisso frente ao descumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.

O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico, com eficácia de título executivo judicial a partir da celebração.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público necessariamente afasta eventual responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.

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Q2215714

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215714 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito

Alternativas

no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.

no CSMP, em todas as hipóteses.

no próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.

no Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.

na Corregedoria-Geral.

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