Questões MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Q2082231

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082231 Direito Civil

A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor

necessariamente na data da sua publicação.

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.

imediatamente após a sanção presidencial.

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto