Questões de Concurso Público MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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Q2082244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança
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1: D