Questões de Concurso Público MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto

A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais. 

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público. 

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.  

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.