Questões de Concurso Público FUB 2023 para Técnico em Radiologia
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Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.