Questões de Concurso Público FUB 2023 para Técnico em Radiologia
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações
não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou
profissão.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.