Questões de Concurso Público FUB 2023 para Músico
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Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.
É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro.
Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir pacificamente na Esplanada dos Ministérios.