Q2237648Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Conforme a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração
da EMPREL, o responsável pelo acompanhamento e pela
fiscalização do contrato da empresa com terceiros é o
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Q2237649Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo a Portaria n.º 001/2018 do Conselho de Administração
da EMPREL, as sanções administrativas somente poderão ser
aplicadas após processo administrativo regular, cabendo à
autoridade competente tomar providências para notificar o
contratado a fim de que este apresente defesa prévia no prazo de
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