Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059100
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique
onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes
praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no
máximo, até a