Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos. 

A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.  

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..

A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 

Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.