Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059102
Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.
II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.
III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a opção correta.