Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
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Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
É possível submeter o preso a interrogatório policial durante
o período de repouso noturno, sem que isso configure crime
de abuso de autoridade.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não
podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois
estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o
princípio da especialidade.