Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

Foi encontrada 1 questão

Q2133279 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. 


As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação. 

Alternativas
Respostas
1: E