Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
A medida que garante tratamento de saúde especializado à
criança vítima de castigo físico somente poderá ser aplicada
pela autoridade judiciária.