Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos
de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando
não for parte.