Questões de Concurso Público CGDF 2023 para Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

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Q2176579 Direito Constitucional
Com base na CF, assinale a opção que apresenta o órgão ao qual cabe processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 
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Q2176580 Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade  
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Q2176581 Direito Constitucional
Em se tratando de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é  
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Q2176582 Direito Constitucional
Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este 
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Respostas
1: C
2: B
3: D
4: B