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CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle
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Q2176605

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176605 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.

Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).

Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.

Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.

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Q2176606

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176606 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

Alternativas

O prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.

Estados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.

Não se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.

Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.

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Q2176607

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176607 Direito Administrativo

Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas deveres explicitamente previstos em lei são exigíveis dos agentes públicos.

Os agentes públicos estão, em regra, sujeitos a deveres de resultado, isto é, seu trabalho deve produzir resultados específicos predeterminados, sem os quais tais agentes incorrerão em falta disciplinar.

O dever de assiduidade dos agentes públicos não impõe que todo trabalho deva ser prestado no endereço do órgão ou ente público ao qual eles estejam vinculados.

Como os direitos fundamentais são primariamente voltados à proteção dos particulares contra o Estado, não se aplica aos agentes públicos o direito ao devido processo legal, nas relações destes com a administração.

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Q2176608

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176608 Direito Administrativo

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.

O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

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Q2176609

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176609 Direito Administrativo

Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.

Alternativas

Na concretização do princípio da publicidade, a chamada transparência passiva consiste na atividade da administração pública de deixar informações à disposição dos cidadãos potencialmente interessados, em páginas da Internet.

A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo.

Em virtude do princípio da isonomia, sempre que constatar diferença de tratamento entre os administrados, a administração pública deverá adotar as providências necessárias para suprimi-la, de ofício ou por provocação do interessado.

Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.

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