Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador Federal
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156660
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
lI A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.·
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Estão certos apenas os itens
I Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
lI A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.·
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156668
Direito Administrativo
Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o
processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei
n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156671
Direito Administrativo
Um ente da administração pública indireta recebeu as
seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria
faltado ao serviço, sem causa justificada, por 62 dias,
interpoladamente, ao longo de 12 meses; o servidor B não
comparecia ao serviço havia 40 dias consecutivos, mas em sua
rede social via-se que ele fazia apresentações musicais pelo
interior do pais, como integrante de uma dupla sertaneja; e o
servidor C, após discussão com outro servidor por causa do uso
de equipamentos de informática, jogou a tela do computador no
chão, e, com o extintor de incêndio, danificou os móveis
existentes na sala do órgão público, além de ter agredido
fisicamente um de seus colegas de sala, deixando-o inconsciente
e posteriormente incapacitado para o trabalho.
No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei nº 8.112/1990 prevê ação disciplinar por meio de
No que se refere aos casos hipotéticos relatados, a Lei nº 8.112/1990 prevê ação disciplinar por meio de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156672
Direito Administrativo
Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.
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