Questões AGU 2023 para Procurador da Fazenda Nacional

Q2171933

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171933 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

despacho de arquivamento do inquérito policial.

decisão que julgue extinta a punibilidade.

despacho de arquivamento das peças de informação.

decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

reconhecimento da inexistência material do fato.

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Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador da Fazenda Nacional

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