Questões AGU 2023 para Advogado da União

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134231 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

O julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para julgamento.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indicação da necessidade do IRDR é requisito necessário para embasar o pedido de suspensão nacional.

A admissão do IRDR suspende, de forma automática, os processos em todo o território nacional.

A afetação do recurso repetitivo é um requisito negativo de admissibilidade. Porém, a afetação posterior à propositura do IRDR não prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como nos demais recursos, para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de custas é requisito de admissibilidade do IRDR.

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