Questões AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

Q2179353

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179353 Direito Civil

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.

no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.

na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.

na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.

no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

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