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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito
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Q2178835

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso ,

Q2178835 Legislação Estadual

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

Alternativas

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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Q2178836

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso ,

Q2178836 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

Alternativas

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q2178844

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Constituição Estadual ,

Q2178844 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

Alternativas

depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.

antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

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Q2179352

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179352 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

Alternativas

Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.

O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.

A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.

O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.

A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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1: B

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