Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. 

Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos. 

Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor. 

Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.