Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos. 

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão. 

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira. 

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão. 

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.