Questões de Concurso Público TJ-MA 2022 para Juiz Substituto de Entrância Inicial

Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor. 

São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor. 

A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor. 

Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno. 

O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.