Questões de Concurso Público TJ-MA 2022 para Juiz Substituto de Entrância Inicial
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943305
Direito Ambiental
Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração
ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de
infração e instaurar o processo administrativo ambiental