Questões de Concurso Público TJ-MA 2022 para Juiz Substituto de Entrância Inicial

Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral. 

Para a tipicidade da corrupção eleitoral, é imprescindível que a conduta típica seja praticada por candidato devidamente registrado na justiça eleitoral.

Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.

É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.

É da justiça comum a competência para julgar a doação com finalidade eleitoral, por intermédio de caixa dois, quando praticada fora do período eleitoral.