Questões de Concurso Público TJ-MA 2022 para Juiz Substituto de Entrância Inicial
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de
criança e adolescente o Ministério Público, na condição de