Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.