Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo
Foram encontradas 3 questões
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao
particular em razão do dano causado por João, desde que o
particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na
prática do ato.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário
que João tenha agido na condição de servidor público.