Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de
gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu
valor contábil líquido.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
O responsável por ato de improbidade administrativa se
sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos
por até oito anos.