Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies
distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se
como elemento de classificação a destinação do produto da
arrecadação.
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
Se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma deve ser interpretada literalmente.