No ano de 2016, um estado da Federação instituiu,
unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo
ao setor de indústrias de refrigerantes.
Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição
Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.