Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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A alienação da servidão ambiental depende de prévia notificação ao poder público.
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
A ausência de uso é uma das hipóteses legalmente previstas
para a suspensão do direito de uso de recursos hídricos.
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
A utilização dos recursos naturais da Mata Atlântica,
patrimônio nacional, é definida por meio de resolução do
órgão ambiental competente com o fim específico de
preservação do meio ambiente.
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Em se tratando de fracionamento do imóvel rural para
assentamentos pelo programa de reforma agrária, será
tomada como parâmetro de reserva legal a área do imóvel
fracionado.
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Aquele que, sem autorização da autoridade competente,
alterar a estrutura de edificação protegida por lei em razão de
seu valor cultural, estará sujeito à pena de detenção.