Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

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Q1982198 Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
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Q1982200 Direito do Consumidor
Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender
Alternativas
Respostas
1: A
2: E