Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. 

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.