Questões Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Q1982150

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982150 Direito Tributário

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

leis delegadas.

leis complementares.

leis orçamentárias.

decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.

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