Questões Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Q1982168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982168 Direito Financeiro

Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com a LRF, a concessão pretendida pode acontecer no mesmo exercício financeiro, desde que haja aumento na arrecadação de receita extraorçamentária.

A LRF veda expressamente o tipo de concessão mencionado.

A lei orçamentária em vigor poderia ser alterada para incluir a concessão do benefício fiscal antes inexistente, com amparo nas normas constitucionais que preveem os motivos ensejadores da alteração das leis orçamentárias, quando da tramitação original de seus projetos e emendas.

O prefeito poderá fazer valer eventual concessão do benefício fiscal apenas após aprovada a legislação que aumente a receita para a compensação da renúncia de receita.

A alteração da LOA somente poderia ocorrer durante a tramitação da proposta legislativa que tratou da LDO.

Q1982171

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982171 Direito Financeiro

A LOA

corresponde ao orçamento concretizado e que será executado, não dependendo de legislações anteriores que a vinculem em um planejamento financeiro e orçamentário.

é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração pública; nela deve ser demonstrada a compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais previstas na LDO.

deverá conter um anexo de previsão das metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais.

deverá conter um demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.

deverá conter, no seu anexo de metas fiscais, a previsão dos efeitos de incentivos fiscais ou qualquer outra renúncia.

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