Questões PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

Q2016414

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016414 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

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Q2016417

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.
Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

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