Questões de Concurso Público PG-DF 2022 para Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa com largura mínima de 30 m, em zona urbana.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item.
Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obrigado a promover a recomposição da vegetação.