Questões PC-RO 2022 para Delegado de Polícia

Q1968442

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968442 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

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