Questões de Concurso Público PC-RJ 2022 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891704
Direito Penal
Ao assumir a titularidade da Delegacia de certo município
no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio
percebe a existência de um inquérito policial instaurado para a
investigação de crime de sonegação tributária de imposto
municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo,
embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado
passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da
insignificância.
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891705
Direito Penal
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética a
ser julgada com base nas incriminações contidas nos artigos 14 e
16, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 10.826/2003. Assinale a opção
cuja situação hipotética contempla uma conduta que — formal e
materialmente — encontra adequação típica em um dos
mencionados dispositivos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891706
Direito Penal
Atanagildo ofereceu ação indenizatória contra empresa
concessionária de energia elétrica, sustentando, em sua petição
inicial, a interrupção no fornecimento de eletricidade por
diversos dias consecutivos. A fim de não realizar o pagamento de
custas processuais, Atanagildo se declarou hipossuficiente.
Contudo, logo restou demonstrado pela empresa que Atanagildo
não era hipossuficiente, bem como que, embora realmente o
fornecimento de energia tenha sido interrompido na região por
problemas técnicos, a suposta casa de Atanagildo não passava de
um terreno, no qual não havia construções nem sequer um
medidor de consumo de energia. Assim, o magistrado
encaminhou cópias dos documentos à Delegacia de Polícia da
área, a fim de apurar a existência de crimes.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Atanagildo praticou
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Atanagildo praticou
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891707
Direito Penal
Ao analisar sob o prisma jurídico-penal um abortamento, o
delegado de polícia deverá verificar se a interrupção da gravidez,
nas circunstâncias em que ocorreu, era permitida. Acerca do
abortamento permitido, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891708
Direito Penal
Bráulio, policial civil em férias, estava na DP em que
trabalha esperando um inspetor de polícia amigo, com o qual
havia combinado de almoçar. Nesse momento, chegou ao local
Patrícia, mãe de Gabriel, que fora preso em flagrante delito por
furto no dia anterior. Patrícia se dirigiu a Bráulio e disse que
estava ali para pagar a fiança do filho. Bráulio, a fim de agilizar o
procedimento e sair logo para o almoço, acessou o sistema
informatizado e verificou que Gabriel fora autuado por furto
qualificado, insuscetível de fiança (o que, inclusive, encontravase mencionado na decisão do delegado plantonista). Ainda assim,
Bráulio disse que a fiança foi fixada no valor de um salário
mínimo e recolheu para si a quantia entregue por Patrícia.
Nessa situação hipotética, Bráulio cometeu crime de
Nessa situação hipotética, Bráulio cometeu crime de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia
|
Direito Penal |
Q1891709
Direito Penal
Durante a pandemia, Tadeu descumpriu levianamente
regras determinadas pelas autoridades sanitárias, tendo
frequentado festas e deixado de usar equipamentos de proteção
individual em diversos momentos. Depois de apresentar sintomas
de covid-19, buscou atendimento hospitalar. Ao ser avaliado pelo
médico, Geraldo, verificou-se a necessidade de internação de
Tadeu, com o uso de respirador artificial. Havia apenas um
respirador na região, o qual foi disponibilizado a Tadeu. De
acordo com o prognóstico médico, caso não fizesse uso do
aparelho, Tadeu provavelmente morreria, mas com o tratamento
adequado poderia obter plena recuperação em algumas semanas.
Nesse mesmo dia, deu entrada no hospital, também vítima de
covid-19, o paciente Jeferson, que havia adotado todas as
precauções necessárias para evitar a contaminação, mas ainda
assim contraíra o vírus. Seu quadro clínico é idêntico ao de
Tadeu e o prognóstico é o mesmo. No entanto, não havia outro
respirador artificial no hospital nem em unidades de saúde
próximas, não existindo possibilidade de transferi-lo. A única
solução seria retirar Tadeu do aparelho e submeter Jeferson ao
tratamento, o que Geraldo se negou a fazer, oferecendo outros
cuidados a Jeferson. Não obstante os esforços de Geraldo,
Jeferson morreu em algumas horas, o que poderia ser evitado
pelo uso do respirador.
Nessa situação hipotética, Geraldo
Nessa situação hipotética, Geraldo
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891711
Direito Penal
Depois de assistir a um filme na última sessão do cinema
local, Renata dirigiu-se à sua casa. Durante o trajeto, ela notou
que havia esquecido um equipamento eletrônico sobre a poltrona
da sala de cinema, então retornou ao local. Lá, foi impedida pelo
porteiro de entrar. Ela apresentou a ele o ingresso, no qual
constava a poltrona que ocupava, pedindo-lhe que buscasse o
equipamento deixado no local. Enquanto a conversa entre o
porteiro e Renata ocorria, Estela, funcionária do cinema,
encontrou o equipamento sobre a poltrona da sala de cinema e,
percebendo que alguém o esquecera, levou-o consigo, com
intenção de incorporação patrimonial. Logo em seguida, o
porteiro entrou na sala, foi à poltrona indicada no ingresso
apresentado por Renata, e nada encontrou. Disse, então, a Renata
para retornar no dia seguinte, pois existia no local um setor de
achados e perdidos, onde os empregados do cinema deviam
deixar coisas alheias porventura localizadas no estabelecimento.
Chegando à sua casa com o equipamento, Estela
mostrou-o ao seu marido, Alexandre, que descobriu seu
valor: R$ 3.000. Visando ao lucro, Alexandre decidiu anunciá-lo
à venda em um site da Internet, pelo valor de R$ 1.500.
No dia seguinte, Renata, após não encontrar o objeto no
setor de achados e perdidos do cinema, resolveu pesquisar na
Internet por produtos idênticos expostos à venda. Assim acabou
localizando seu pertence. Como o equipamento apresentava
características únicas, ela o identificou sem nenhuma dúvida.
Passando-se por compradora, Renata marcou um encontro com
Alexandre, para ver o equipamento. Em seguida, ela foi à
delegacia de polícia local e pediu auxílio para recuperar a coisa,
o que efetivamente ocorreu, sendo certo que Alexandre estava
em seu poder. Alexandre foi conduzido à delegacia, aonde pouco
depois chegou Estela. Ouvidos formalmente na presença de um
advogado, ambos confessaram o ocorrido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891713
Direito Penal
Soraia possui doença neurológica para a qual existe
indicação terapêutica do uso de canabidiol. A fim de controlar os
sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de
canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem
autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA). Como os medicamentos são caros, Soraia requereu,
judicialmente, autorização para plantio de Cannabis sativa e
consectária extração do óleo necessário ao tratamento. O
magistrado, ao se pronunciar, negou a liminar pleiteada,
sustentando que a autorização para plantio só poderia ser
concedida pela ANVISA. Irresignada, Soraia viajou ao exterior,
para a aquisição de algumas poucas sementes de Cannabis, com
as quais pretendia iniciar o cultivo clandestino para utilização
própria. Ao retornar ao Brasil, o carro de Soraia foi parado em
uma blitz, tendo os policiais encontrado as sementes em seu
poder. Para se defender, Soraia decidiu demonstrar o propósito
terapêutico de sua iniciativa, levando os policiais
espontaneamente à sua casa, onde estavam cópias de prontuários,
receitas e atestados médicos. Lá os policiais encontraram
diversos utensílios destinados ao cultivo das plantas
psicotrópicas, além de frascos do medicamento outrora adquirido
mediante decisão judicial autorizativa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891717
Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891718
Direito Penal
Em 10/1/2022, Fernando, com 38 anos de idade,
adicionou à sua rede social Caio, com 13 anos de idade,
dizendo-lhe ter a mesma faixa etária e manifestando interesse por
jogos eletrônicos. A partir de então, passaram a manter conversas
diárias, que, com a conquista da confiança de Caio, ganharam
conotação pessoal acerca da vida íntima do adolescente, como
sua relação familiar, ambiente escolar e círculo de amizade. Em
dado momento, Fernando pediu a Caio que ligasse a webcam, e
assim o menino o fez. Então, Fernando, também com sua câmera
ligada, se despiu e começou a se masturbar, exibindo-se para
Caio, como forma de satisfazer a própria lascívia. Em seguida,
Fernando convidou Caio para ir até sua casa. Contudo, Caio
ficou assustado e contou para os pais, que bloquearam o perfil de
Fernando e se dirigiram à delegacia de polícia, para
comunicarem a ocorrência.
Nessa situação hipotética, Fernando praticou
Nessa situação hipotética, Fernando praticou
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891719
Direito Penal
Desolados após a morte dos pais em um acidente de
trânsito, os irmãos Paulo e Roberto, com 21 anos e 19 anos de
idade, respectivamente, fizeram um pacto de suicídio a dois em
20/2/2022: fecharam as portas e janelas do apartamento, e Paulo
abriu a válvula de gás. Após poucos minutos, ambos
desmaiaram. Os vizinhos sentiram o forte odor de gás e
arrombaram o apartamento, evitando o óbito dos irmãos. Em
decorrência da queda da própria altura, Paulo sofreu lesão
corporal leve, e Roberto, lesão corporal gravíssima.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891720
Direito Penal
Maria, de 35 anos de idade, compareceu a uma delegacia
de polícia noticiando ao policial plantonista que havia sido
abusada sexualmente por um médico-cirurgião renomado, o qual
teria manipulado o órgão genital dela enquanto ela ainda se
encontrava sob efeito de anestésico após ter realizado
mamoplastia. Diante da gravidade da denúncia, o policial
verificou se havia anotações criminais contra o noticiado e não
localizou nenhum registro de ocorrência nesse sentido. Então,
indagou à noticiante se ela tinha certeza do que estava afirmando,
pois se tratava de uma acusação muito séria e ela poderia ter-se
confundido em função do efeito anestésico. Desconfortável com
a indagação feita, a noticiante pediu que fosse chamada uma
policial do sexo feminino para atendê-la. Assim feito, Maria
narrou o fato vivenciado à policial, a qual, por sua vez,
considerou conveniente chamar a autoridade policial para avaliar
se o fato deveria ser efetivamente registrado, diante de quem,
mais uma vez, a noticiante relatou o abuso sofrido.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de direito penal e os estudos críticos criminológicos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de direito penal e os estudos críticos criminológicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891723
Direito Penal
Em uma investigação policial realizada para apurar o
golpe conhecido como falso sequestro, em que uma pessoa
telefona para outra, afirmando, falsamente, ter sequestrado
alguém de sua família e exigindo determinada quantia pecuniária
para liberá-la, apurou-se que as chamadas eram efetuadas de
telefones celulares que se encontravam dentro de determinado
presídio público. Então, realizou-se uma operação policial no
estabelecimento prisional, tendo sido apreendidos 27 aparelhos
celulares. No curso investigatório, também se apurou que o
visitante Maycon era responsável por promover a entrada dos
aparelhos telefônicos no presídio e que o visitante Wellington era
responsável por trazer novos chips com planos pré-pagos para os
aparelhos, enquanto Gilberto, policial penal, fazia vista grossa,
deixando de vetar aos presos o acesso aos aparelhos. Gilberto
agia assim por ordem de José Augusto, diretor da unidade, que
recebia a quantia mensal de R$ 20 mil para a manutenção do
esquema.
A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891727
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891742
Direito Penal
Juvenal é gerente de um supermercado e coloca,
intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e
mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o
peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando
desfazer-se de um grande estoque de mercadorias.
Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade
policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON),
determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado
para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da
vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos
fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão
em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do
consumidor. A autoridade policial autuou Juvenal no art. 7.º, II e IX, da Lei n.º 8.137/90, in verbis:
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,