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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral
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Q1936292

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral |

Q1936292 Legislação Federal

O acesso à informação inclui o direito de se obter

Alternativas

orientações sobre o local onde a informação desejada pode ser encontrada.

informações produzidas por entidade privada decorrentes de qualquer vínculo com seus órgãos apenas enquanto esse vínculo estiver ativo.

informações primárias ou secundárias, íntegras, autênticas e atualizadas.

informações pertinentes à administração do patrimônio público, exceto as relativas a contratos administrativos.

informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à política institucional.

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Q1936308

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral |

Q1936308 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009.

Alternativas

Quando não puder ser dispensada a identificação criminal, a família e, quando for o caso, o advogado da parte ficarão encarregados por tomar as providências necessárias para evitar eventuais constrangimentos do identificado.

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá exclusivamente no caso de absolvição após requerimento formal do acusado, garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.

Os dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais deixarão de ter acesso público e passarão a apresentar caráter sigiloso se houver requerimento do acusado e aprovação pela autoridade competente.

É vedada a comercialização total da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, devendo a venda parcial de informações ser, quando aplicável, regulamentada em ato do Poder Executivo federal.

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Q1936310

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral |

Q1936310 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009, se um acusado apresentar sua carteira profissional, ele

Alternativas

somente poderá ser submetido à identificação criminal caso a carteira profissional apresente indício de falsificação.

poderá ser submetido à identificação criminal caso esteja portando também carteira de trabalho com informações conflitantes com as da carteira profissional.

não poderá ser submetido à identificação criminal ainda que a carteira profissional apresentada tenha sido insuficiente para identificá-lo cabalmente.

deverá ser submetido à identificação criminal, uma vez que a carteira profissional não consta do rol de documentos que atestam a identificação civil.

não poderá ser submetido à identificação criminal ainda que constem, de registros policiais, o uso de outros nomes diferentes do que consta na carteira profissional.

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Q1936311

Legislação Federal Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral |

Q1936311 Legislação Federal

Um requerente apresentou, para expedição da Carteira de Identidade, a cópia autenticada da sua Certidão de casamento e a documentação original comprobatória dos números da Carteira nacional de habilitação (CNH) e do Título de eleitor.
Considerando essa situação e o disposto no Decreto n.º 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, é correto afirmar que

Alternativas

a Carteira de Identidade não poderá ser emitida, uma vez que não foi atendida a exigência da legislação quanto à apresentação obrigatória da Certidão de nascimento.

a Carteira de Identidade não poderá ser emitida, uma vez que somente foi apresentada cópia autenticada da Certidão de casamento e não o documento original.

a Carteira de Identidade poderá ser emitida, mediante requerimento, com a inclusão somente do número da CNH, uma vez que os órgãos identificadores tem acesso apenas ao sistema do DETRAN.

a Carteira de Identidade poderá ser emitida com os números da CNH e do Título de eleitor, já que os órgãos identificadores possuem convênios para atender à exigência legal de validação da cópia da certidão apresentada.

a Carteira de Identidade poderá ser emitida, mediante requerimento, com a inclusão tanto do número da CNH como do Título de eleitor com base na documentação apresentada.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: E

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Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Papiloscopista - Área Geral

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