Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1870410 Direito Penal
Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta. 
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Q1870425 Direito Penal

Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.

I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.

III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Assinale a opção correta.

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Q1870426 Direito Penal
Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena. 
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Q1870427 Direito Penal
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
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Q1870428 Direito Penal
No que concerne à identificação genética, assinale a opção correta.
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Respostas
1: B
2: A
3: E
4: C
5: B