Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1870438 Direito Agrário
A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
Alternativas
Respostas
1: E