Questões MPE-SE 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Q1947787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947787 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a

ultratividade.

irretroatividade.

aplicabilidade imediata.

vigência imediata.

eficácia imediata.

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